Constituição Federal e legislação eleitoral proíbem que candidatos usem nome, símbolos, frases ou imagens associadas a entidades públicas em suas campanhas
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à Justiça, nesta segunda-feira (23), para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as eleições municipais de outubro associando seus nomes aos de autarquias e fundações públicas federais.
Assim, casos como o registro de nomes compostos como “Fulano de tal lugar”, por exemplo, ficaria proibido. Em nota divulgada, a AGU, informa já ter identificado 210 casos de registros indevidos, número que ainda pode aumentar.
De acordo com as informações da advocacia, o órgão mais mencionado é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 93 registros. Em seguida vem a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com 32 casos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aparece com 23, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com 17, e oInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis (Ibama), com 12 menções. Os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes.
Segundo a AGU, a Constituição Federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais. A medida é uma forma de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar políticas públicas em prol do eleitorado.
A penalidade prevista para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários.
Eleições
Restam menos de três meses para as eleições municipais. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até segunda-feira (16) deste mês, o sistema de informação do órgão registrou 464.701 candidaturas para os três cargos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores). Ao todo, são 138.492.811 eleitores de 5.568 municípios que irão às urnas para votar.
Acompanhe o calendário deste processo eleitoral no página eletrônica do TSE.
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